O
AA, que tanto tem focado, e bem, a intervenção do estado na esfera privada através da qualidade, pareceu-me não ter concordado com o post anterior. No entanto, não entendo a razão. Também eu questiono esta
mão visível (apesar de supostamente camuflada), que cria lentamente um mercado virtual, capaz de perverter a própria concorrência natural! Também eu me interrogo de certas normas que vêm calcificar a flexibilidade da interacção entre consumidores e produtores/serviços. Tal como já aqui tinha dito, antevejo o uso da qualidade como utensílio útil ao combate à direita liberal... o que me preocupa!
No entanto, enquanto consumidor e admirador do mercado perfeito (que não é necessariamente aquele que estou a tratar), onde todos os agentes (os dois já aqui falados) conhecem e trocam toda a informação, sinto utilidade na intervenção da
ASAE. Pois, se por um lado a sua intervenção pode ser apelidada de
"gestapista", também temos de reconhecer que apenas ela consegue trazer à tona a realidade que o consumidor paga! Isto porque se o utilizador paga um determinado produto, confiante em determinados parâmetros de qualidade e esses parâmetros (escondidos do olho nú, excepto da ASAE) não estão presentes, então essa relação também está adulterada.
No fundo tem de existir mínimos em tudo, numa perspectiva de que a liberdade de um começa, onde acaba a do outro. Não poderemos nem estimular a acção desmesurada da ASAE, nem deixar de lhe ver utilidade. Era isto que, de forma leviana, tratava no post abaixo.
As instituições do Estado não são invisíveis, e regra geral entram de pés juntos. Concordo que o consumidor seja protegido. Mas para isso não é preciso uma agência de regulação, controlo, fiscalização, mas um tribunal do consumo, que na eventualidade de transgressões, garantisse a compensação do lesado. O que acontece é que tens uma máfia administrativa que interfere em toda actividade económica do país, capaz de promover a legislação que mais convém para expandir o seu poder, armada com o monopólio de violência do Estado.
Um exemplo é que a ASAE será a mão armada para fazer cumprir a legislação anti-tabagista. Em nome da "Saúde", terá a função de intimidar quem quiser prestar serviços a fumadores, mesmo que devidamente indentificados. Existindo um tribunal de consumo, bastava que julgasse casos em que não-fumadores foram ludibriados (sei lá, porque num restaurante sem fumo o dono tolerou que um cliente fumasse sem o consentimento dos outros; ou fumadores a quem é negada a sua liberdade de fumar onde fosse explicitamente permitido). Isto é Justiça, e toda a garantia que o consumidor precisa. Tudo o resto é arbitrariedade administrativa ao sabor de leis populistas.
Sobretudo, e isto parece escapar aos fundamentalistas da qualidade, o consumidor pode tolerar um serviço mau para pagar menos. É por isso que existem tascas, frequentadas não só por gente com menos rendimento, e pessoas de bairro, mas estudantes, por exemplo. As pessoas sabem ao que vão. Havendo negligência, haja Justiça.
Depois, a intervenção estatal mata um mercado que será o do futuro: o da certificação privada e concorrencial da qualidade-- as empresas de certificação assegurarem verticalmente a qualidade dos serviços, eventualmente com responsabilidade civil por isso. Porque agora só o Estado fica com mau nome— mas pode sempre lançar mais uma campanha mediática com o dinheiro dos contribuintes...